Direito Previdenciário

Aposentadoria por Tempo de Contribuição​

Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

Aposentadoria por Idade (Rural ou Urbana)

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados, além da idade mínima de 65 anos , se homem (60 anos rural), ou 60 anos, se mulher (55 anos rural).

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições exclusivamente na condição de pessoa com deficiência, além da idade de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Aposentadoria por Invalidez​

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.

Auxílio Doença por Acidente de Trabalho

Benefício pecuniário de prestação continuada (91% do valor do salário de benefício), possui prazo indeterminado, e está sujeito à revisão periódica, sendo pago mensalmente ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho.

Aposentadoria Especial​​

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

Auxílio Acidente

O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS.

Auxílio-Doença​​

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. 

Salário Maternidade

Benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Pensão por Morte

Benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos) de beneficiário que era aposentado ou trabalhador ativo.

Elaboração de Contagem de Tempo de Contribuição

Elaboramos a contagem de tempo de contribuição do trabalhador (“o tempo desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social.” - Decreto 3048/99)

Revisões de Benefícios

Revisão de auxílio doença.
Revisão de aposentadoria por invalidez.
Revisão para aumento mensal nas aposentadorias.
Revisão das aposentadorias, com cálculo mais vantajoso.
Revisão de aposentadorias com salário limitado ao teto.

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